| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Projeto de Lei Arquivado em Razão do Veto |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/12/2023 12:50:23 |
Fase: Aguardar Apreciação do Veto ao Projeto de Lei |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 19/12/2023 12:51:03 |
Ação: Veto Aprovado
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Complemento da Ação: Veto Mantido na Sessão Ordinária do dia 30/10/2023. Encaminho ofício comunicando ao Executivo Municipal. Arquive-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2023 12:49:31 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 19/12/2023 12:50:09 |
Ação: Veto Total
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Complemento da Ação: Veto Total apresentado conforme mensagem nº 12 em 05/10/2023 pelo Poder Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2023 12:45:51 |
Fase: Elaborar Redação Final do Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 05/09/2023 14:26:15 |
Ação: Redação Final Elaborada
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Tempo gasto: 1 hora, 40 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de autoria das Vereadoras Pâmela Gonçalves Maia e Therezinha Vergna Vieira, tendo por objeto instituir o Programa Mulheres na Política, dispondo sobre medidas de incentivo à participação feminina na política e dá outras providências.
O presente projeto foi aprovado em Plenário SEM EMENDAS, de forma que, considerando que não foi realizada alteração da redação original, deverá ser encaminhado à Secretaria Legislativa para competente autógrafo, com as adequações de técnica legislativa e redacional constantes no anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 2453/2023 - Redação Final
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| Recebimento: 29/08/2023 13:28:55 |
Fase: Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/09/2023 12:37:47 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei aprovado na sessão ordinária do dia 04/09/2023, na forma regimental. Encaminhado para a elaboração da redação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 2489/2023 - Registro de votação
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| Recebimento: 23/08/2023 14:35:09 |
Fase: Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/08/2023 13:01:39 |
Ação: Adiamento/Vista
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Tempo gasto: 5 dias, 22 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Concedida vista do projeto ao vereador Messias Caliman, na sessão ordinária do dia 28/08/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2023 15:03:04 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher, do Negro, da Pessoa Idosa, da Criança... |
| Envio: 08/08/2023 15:28:09 |
Ação: Projeto encaminhado para Discussão e Votação
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Tempo gasto: 25 minutos
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Complemento da Ação: Parecer da Comissão da Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher. do Negro, da Pessoa Idosa, da Criança e do Adolescente, da Pessoa com Deficiencia, da Família e dos Direitos Humanos da Câmara Municipal de Linhares- ES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 2097/2023 - Parecer da Comissão
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| Recebimento: 18/07/2023 12:38:20 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente |
| Envio: 03/08/2023 11:31:42 |
Ação: Encaminhar à Comissão de Mérito
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Tempo gasto: 15 dias, 22 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 1991/2023 - Parecer da Comissão
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| Recebimento: 18/07/2023 12:27:49 |
Fase: Votar Recurso do Autor em Parecer pela Inadmissibilidade do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/07/2023 12:29:27 |
Ação: Recurso Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Recurso da autora aprovado na sessão do dia 17/07/2023. Rejeitado parecer da CCJ em apreciação plenária, de acordo com art. 64 § 3º do regimento interno. Encaminhado o projeto para Comissão de Mérito.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 1898/2023 - Registro de votação
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| Recebimento: 05/07/2023 14:43:53 |
Fase: Aguardar Recurso do Autor no Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/07/2023 12:27:41 |
Ação: Recruso Apresentado
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Tempo gasto: 12 dias, 21 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Recurso apresentado tempestivamente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/07/2023 13:27:04 |
Fase: Leitura do Parecer Pela Inadmissibilidade no Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/07/2023 13:29:57 |
Ação: Parecer Lido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Leitura do Parecer da CCJ realizado na sessão ordinária do dia 03/07/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2023 16:51:13 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 26/06/2023 18:15:42 |
Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
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Tempo gasto: 13 dias, 1 hora, 24 minutos
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Complemento da Ação: PROCURADORIA
PROJETO DE LEI Nº 59/2023
PARECER
“PROJETO DE LEI – PL. INSTITUI O PROGRAMA MULHERES NA POLÍTICA, DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. VIABILIDADE JURÍDICA.”
Pelo presente PL pretende-se instituir o Programa Mulheres na Política, dispondo sobre medidas de incentivo à participação feminina na política.
Nos termos do art. 1º do PL, o programa possui finalidade de incentivar a participação feminina na atividade política e ampliar o número de mulheres nos espaços de poder e de decisão.
Quanto aos aspectos jurídicos do PL, cabe registrar, inicialmente, que a matéria não está dentre aquelas reservadas à competência legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, sendo possível, portanto, que o seu disciplinamento se dê por iniciativa Parlamentar.
Ademais, o PL não cria nem interfere em atribuições já existentes de órgãos do Poder Executivo, o que torna a matéria apta a prosseguir.
O PL ainda propõe no art. 3º que o Programa constará no calendário permanente do município de Linhares, e deverá ser celebrada anualmente, na semana do dia 30 de novembro.
Quanto ao ponto, vale anotar que a instituição de uma data, seja comemorativa ou de referência, envolve todo o município e traz benefícios para a população em geral, ainda mais em se tratando da instituição de data cujo propósito é incentivar a participação feminina na atividade política e ampliar o número de mulheres nos espaços de poder e de decisão.
Portanto, não há qualquer óbice que impeça o prosseguimento do PL.
Quanto à técnica legislativa, verifica-se que o PL atende ao estabelecido na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, estando os dispositivos bem articulados a corretamente padronizados.
Ademais, a redação do Projeto de Lei que se pretende aprovar é suficientemente clara e de fácil compreensão.
Destarte, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares, após análise e apreciação do Projeto em destaque, é de PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento.
Por fim, as deliberações do Plenário no que tange ao projeto de lei em questão deverão ser por MAIORIA SIMPLES dos membros da Câmara, e quanto à votação, esta deverá ser SIMBÓLICA, tendo em vista que o Regimento Interno da Câmara Municipal não exige quórum especial nem processo de votação diferenciado para aprovação da matéria em questão.
Em tempo, na forma prevista pelo parágrafo único do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, o presente Projeto de Lei deverá tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça, bem como ter seu mérito analisado pela Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente, em razão de tratar-se de matéria voltada à promoção da cidadania, bem como pelo estabelecimento de data de referência para promoção da participação feminina na atividade política.
O PL deverá tramitar também pela Comissão de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher, do Negro, da Pessoa Idosa, da Criança e do Adolescente, da Pessoa com Deficiência, da Família, e dos Direitos Humanos, haja vista que o PL disciplina tema relacionado à sua competência regimental.
É o parecer, salvo melhor Juízo de Vossas Excelências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/06/2023 13:10:16 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 12/06/2023 13:56:29 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 5 dias, 46 minutos
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Complemento da Ação: Redistribuído internamente para o Procurador Ulisses Costa da Silva.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/05/2023 14:18:11 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/06/2023 16:47:17 |
Ação: Projeto de Lei Lido
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Tempo gasto: 7 dias, 2 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei lido na sessão ordinária do dia 05/06/2023. Encaminhado para elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/05/2023 13:41:17 |
Fase: Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete da Vereadora Pâmela Gonçalves Maia |
| Envio: 30/05/2023 13:41:17 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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