Projeto de Lei Ordinária 59/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 30/05/2023 13:41:17      N° Processo: 3937/2023      N° Protocolo: 4814/2023

Ementa: “INSTITUI O PROGRAMA MULHERES NA POLÍTICA, DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”