Data de apresentação 06/10/2023 11:13:23
 N° Processo 3937/2023
 N° Protocolo 8457/2023
 ID 276255
 Ementa

VETAR TOTALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O AUTÓGRAFO N.° 053/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA MULHERES NA POLÍTICA, DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação