Data de apresentação 09/07/2025 10:27:45
 N° Processo 10668/2025
 N° Protocolo 12775/2025
 ID 315164
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE EMBALADORES NOS CAIXAS DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Sargento Romanha;

 Situação

Tramitando

 Juntadas

  • Requerimento 17003/2025  
  •   FICHA DE PROPOSIÇÃO

    Anexos da Tramitação