Data de Apresentação: 09/07/2025 10:27:45 N° Processo: 10668/2025 N° Protocolo: 12775/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE EMBALADORES NOS CAIXAS DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ROBERTO ROMANHA