Tipo: Veto Ano Proposição: 2022 
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Veto n° 20/2022
VETA TOTALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE O PROJETO DE LEI ENVIADO COMO AUTÓGRAFO N.° 078/2022, QUE ALTERA A LEI N° 3.834/2019 QUANTO À CARGA HORÁRIA DOS GUARDAS PATRIMONIAIS.
Processo N°: 3769/2022 Protocolo N°: 8983 ID: 261032 Data: 26/12/2022 17:08:44 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
Veto n° 19/2022
VETA POR INCONSTITUCIONALIDADE O AUTOGRÁFO Nº 56/2022
Processo N°: 3440/2022 Protocolo N°: 6766 ID: 258755 Data: 30/09/2022 16:24:37 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Veto n° 18/2022
VETA POR INCONSTITUCIONALIDADE O AUTOGRÁFO Nº54/2022
Processo N°: 3596/2022 Protocolo N°: 6695 ID: 258687 Data: 29/09/2022 16:36:14 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Veto n° 17/2022
VETA POR INCONSTITUCIONALIDADE O AUTÓGRAFO Nº51/2022
Processo N°: 1071/2022 Protocolo N°: 6631 ID: 258623 Data: 27/09/2022 15:38:29 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Veto n° 16/2022
VETA PARCIALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O AUTÓGRAFO N.° 058/2022, QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MOBILIZAÇÃO DOS HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, NO MUNICÍPIO DE LINHARES, INTITULADA "SEMANA DO LAÇO BRANCO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 3780/2022 Protocolo N°: 6530 ID: 258513 Data: 22/09/2022 10:46:43 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
Veto n° 15/2022
VETA TOTALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE, O PROJETO DE LEI ENVIADO COMO AUTÓGRAFO N.° 049/2022, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA STANLEY MÁRCIO FERRARI NO BAIRRO PALMITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 3319/2022 Protocolo N°: 6378 ID: 258369 Data: 16/09/2022 10:01:32 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
Veto n° 14/2022
VETA PARCIALMENTE, POR CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, O AUTÓGRAFO N.° 047/2022, QUE INSTITUI POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) NO MUNICÍPIO DE LINHARES.
Processo N°: 2921/2022 Protocolo N°: 6200 ID: 258183 Data: 06/09/2022 08:30:24 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Veto n° 13/2022
VETA POR INCONSTITUCIONALIDADE O AUTÓGRAFO Nº 41/2022
Processo N°: 1316/2022 Protocolo N°: 5296 ID: 257254 Data: 01/08/2022 15:42:06 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Prefeitura Municipal de Linhares
Veto n° 12/2022
VETA TOTALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O PROJETO DE LEI ENVIADO COMO AUTÓGRAFO N.° 040/2022, O QUAL DISPÕE SOBRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR ARMAÇÕES DE ÓCULOS DE GRAU A PESSOAS CARENTES, DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1070/2022 Protocolo N°: 5201 ID: 257153 Data: 28/07/2022 13:21:57 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: GABINETE DO PREFEITO
Veto n° 11/2022
VETA, TOTALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O AUTÓGRAFO N.° 030/2022, QUE DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA GERADOS POR ENTIDADE BENEFICENTES E SEM FINS LUCRATIVOS, DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1126/2022 Protocolo N°: 4255 ID: 256158 Data: 23/06/2022 11:52:14 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Prefeitura Municipal de Linhares
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