Data de apresentação 29/09/2022 16:36:14
 N° Processo 3596/2022
 N° Protocolo 6695/2022
 ID 258687
 Ementa

VETA POR INCONSTITUCIONALIDADE O AUTOGRÁFO Nº54/2022

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação