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Última atualização: 24/02/2026   IMPRIMIR
Projeto de Lei Ordinária n° 11/2026
DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (FMDPD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 3197/2026 Protocolo N°: 3565 ID: 331093 Data: 24/02/2026 11:58:40 Situação: Tramitando Atividade Atual: Leitura do Projeto de Lei
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 10/2026
DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (FMDM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 3196/2026 Protocolo N°: 3564 ID: 331092 Data: 24/02/2026 11:55:32 Situação: Tramitando Atividade Atual: Leitura do Projeto de Lei
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 1/2026
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA INSTITUIR A TABELA 05 – 40 HORAS, PROMOVER O REPOSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO DA CARREIRA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Processo N°: 3040/2026 Protocolo N°: 3359 ID: 330930 Data: 23/02/2026 11:12:28 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 6/2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS NATURAIS.
Processo N°: 2421/2026 Protocolo N°: 2670 ID: 330179 Data: 09/02/2026 17:06:59 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardar Sanção ou Veto
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
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PROCESSO
Veto n° 5/2026
VETO TOTAL POR INCONSTITUCIONALIDADE, DO AUTÓGRAFO Nº 144/2025, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DE ARTISTAS MUSICAIS LOCAIS NO MUNICÍPIO DE LINHARES, CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE ARTISTAS MUSICAIS LOCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 12561/2025 Protocolo N°: 959 ID: 328444 Data: 16/01/2026 13:18:03 Situação: Tramitando Atividade Atual: Votação do Veto em Plenário
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
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PROCESSO
Veto n° 4/2026
VETO TOTAL POR INCONSTITUCIONALIDADE, DO AUTÓGRAFO Nº 146/2025 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE POLTRONAS RECLINÁVEIS E ACOLCHOADAS EM ENFERMARIAS E UNIDADES DE INTERNAÇÃO DE HOSPITAIS E DE CLÍNICAS MÉDICAS.
Processo N°: 16011/2025 Protocolo N°: 940 ID: 328431 Data: 16/01/2026 12:53:04 Situação: Tramitando Atividade Atual: Votação do Veto em Plenário
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 15/2025
INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENOS E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS, PARA DETERMINAÇÃO DO VALOR VENAL, BASE DE CÁLCULO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 21188/2025 Protocolo N°: 24407 ID: 326996 Data: 17/12/2025 07:22:20 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar processo
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
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PROCESSO
LC 125/2025
Projeto de Lei Complementar n° 14/2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 10, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, E DA LEI MUNICIPAL Nº 3.044, DE 19 DE ABRIL DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 21032/2025 Protocolo N°: 24240 ID: 326833 Data: 15/12/2025 15:22:50 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar processo
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
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PROCESSO
LC 124/2025
Projeto de Lei Complementar n° 13/2025
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NAS TABELAS DE VENCIMENTOS 1 (40 HORAS SEMANAIS); 2 (30 HORAS SEMANAIS); 3 (30 HORAS SEMANAIS); 4 (30 HORAS SEMANAIS); 9 (24 HORAS SEMANAIS) E 10 (25 HORAS SEMANAIS), PREVISTAS NO ANEXO XII, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 51/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 20907/2025 Protocolo N°: 24113 ID: 326695 Data: 15/12/2025 07:45:27 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar processo
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
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PROCESSO
LC 123/2025
Projeto de Lei Ordinária n° 228/2025
PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LINHARES – PME/LINHARES, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 3.509, DE 11 DE JUNHO DE 2015.
Processo N°: 20469/2025 Protocolo N°: 23644 ID: 326225 Data: 05/12/2025 15:54:30 Situação: Arquivado Atividade Atual: Projeto de Lei Arquivado com Sanção do Executivo
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
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PROCESSO
LEI 4384/2025
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