| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Arquivar Emenda a Pedido do Autor |
Setor:Arquivo Geral |
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Tempo gasto: 585 dias, 13 horas, 34 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/07/2022 14:56:41 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre a Emenda |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 24/08/2022 11:56:39 |
Ação: Parecer Encaminhado à CCJ
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Tempo gasto: 26 dias, 20 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: PARECER DA PROCURADORIA
PROJETO DE EMENDA Nº 49/2022 (Processo n° 3342/2022)
Trata-se de emenda aditiva à Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, de autoria dos vereadores JOHNATAN MARAVILHA, THEREZINHA VERGNA VIEIRA, MESSIAS CALIMAN, EGMAR O GUIGUI, visando alterar o inciso V e acrescentar o inciso VIII no artigo 10 da Lei 2927/2010 (projeto de lei n° 18/2022).
Preliminarmente devemos frisar que a presente emenda está em conformidade com o artigo 126, III c/c artigo 127, §1° do Regimento Interno desta casa de leis.
No caso da presente emenda, estamos diante de proposição que objetiva alterar o inciso V da Lei n° 2.927/2010, substituindo a cor branca com faixa azul marinho pela cor branca apenas, bem como acrescentar um inciso VIII a esse mesmo artigo facultando ao permissionário a padronização do veículo.
De toda a sorte, não vislumbro a justificava para apresentação da presente emenda.
Sendo assim, mantendo os próprios fundamentos do parecer exarado nos autos do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3342/2022, onde ficou assentado vício de iniciativa, verifica-se que a emenda ora analisada restou prejudicada, haja vista que o projeto de lei originário é inconstitucional por vício de origem, pois é de iniciativa privativa do Prefeito o projeto de lei que disponha sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros e de táxis na municipalidade, pois constitui atividade puramente administrativa e típica de gestão, conforme artigo 8°, inciso VI, alínea “c”, da Lei Orgânica do município de Linhares. Portanto, somos pelo seu prosseguimento para no mérito opinar pela sua inconstitucionalidade.
Essas são as considerações sobre os aspectos jurídicos/legais da presente emenda.
No que tange a técnica legislativa e de redação, verificamos que o projeto ora analisado apresenta os parâmetros exigidos pela LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998.
Tendo em vista o que preconiza o parágrafo único do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, a presente emenda deverá tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça, bem como pela Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente.
As deliberações do Plenário serão tomadas por MAIORIA SIMPLES, e o processo de votação será SIMBÓLICA, conforme estabelecem os artigos 136, § 1°, inciso I C/C o artigo 153, inciso I, todos do Regimento Interno da Câmara.
Assim, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares/ES, após a análise e apreciação da emenda em destaque, é de parecer contrário à sua aprovação, por ser INCONSTITUCIONAL.
É o parecer, salvo melhor Juízo de Vossas Excelências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/07/2022 09:47:22 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre a Emenda |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 27/07/2022 09:48:09 |
Ação: Redistribuição Interna
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Complemento da Ação: Encaminhado ao procurador João Paulo Lecco Pessotti para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/07/2022 14:38:35 |
Fase: Leitura da Emenda |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/07/2022 13:56:38 |
Ação: Emenda Lida em Plenário
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de emenda para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/07/2022 17:30:32 |
Fase: Protocolar Emenda |
Setor:Protocolo |
| Envio: 11/07/2022 17:30:32 |
Ação: Emenda Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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