| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Emenda Anexada ao Projeto de Lei |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/06/2022 08:28:13 |
Fase: Anexar Emenda ao Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/02/2023 16:31:49 |
Ação: Emenda Anexada
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Tempo gasto: 242 dias, 8 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de emenda anexada a propositura principal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2022 11:25:50 |
Fase: Emitir Parecer da Emenda na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente |
| Envio: 08/06/2022 11:54:28 |
Ação: Parecer da Comissão de Mérito Emitido
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Tempo gasto: 13 dias, 28 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer da Comissão na forma do art. 62, III c/c art. 63, §2º, do Regimento Interno da CML.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 1622/2022 - PARECER
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| Recebimento: 23/05/2022 16:52:35 |
Fase: Emitir Parecer da Emenda na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 23/05/2022 16:58:47 |
Ação: Parecer Pela Admissibilidade
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: CONSIDERANDO que a presente Subemenda Modificativa foi proposta pela CCJ;
CONSIDERANDO a ressalva feita pela Procuradoria na parte final do parecer retro;
ENCAMINHO à Comissão de Mérito para elaboração de parecer acerca da matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2022 15:15:25 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre a Emenda |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 23/05/2022 16:48:34 |
Ação: Parecer Encaminhado à CCJ
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Tempo gasto: 11 dias, 1 hora, 33 minutos
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Complemento da Ação: PROCURADORIA
Projeto de Emenda nº 888/2022
Emenda ao Projeto de Emenda Substitutiva Geral n° 30/2022
PARECER
“ALTERA O PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVA GERAL N° 30/2022 – QUE INSTITUI O PROGRAMA DIREITO NA ESCOLA JUNTO ÀS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE LINHARES-ES.”
Encontra-se em tramitação nesta Casa de Leis o Projeto de Emenda Substitutiva Geral n° 30/2022, pelo qual se pretende instituir o Programa Direito na Escola junto às escolas públicas do município de Linhares-ES.
Foi apresentada a Subemenda Modificativa nº 888/ 2022, com o intuito de alterar referida Emenda Substitutiva Geral.
Pois bem.
Analisando a Subemenda Modificativa apresentada, não se encontra nenhum impedimento que impeça a alteração pretendida, o que permite sua regular tramitação.
A Subemenda Modificativa possui o condão de tão somente adequar dois dispositivos da Emenda Substitutiva Geral às regras gerais do ordenamento, evitando ilegalidades e inconstitucionalidades que obstariam o prosseguimento do projeto.
Quanto à técnica legislativa, verifica-se que as Emendas atendem ao estabelecido na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, estando os dispositivos bem articulados a corretamente padronizados.
Destarte, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares, após análise e apreciação dos Projetos de Emenda em destaque, é de PARECER FAVORÁVEL ao prosseguimento da Subemenda Modificativa.
Por fim, em relação às deliberações do Plenário, bem como quanto às Comissões Permanentes em que o Projeto de Emenda deverá tramitar, deverão ser seguidas as mesmas regras do PL originário, com exceção da Comissão de Constituição e Justiça, que foi a autora da presente Subemenda Modificativa.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte dois.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/05/2022 16:27:09 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre a Emenda |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 10/05/2022 16:29:04 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Projeto de Emenda encaminhado ao Procurador Ulisses Costa da Silva.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2022 12:44:21 |
Fase: Leitura da Emenda |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/05/2022 15:51:04 |
Ação: Emenda Lida em Plenário
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Tempo gasto: 4 dias, 3 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Subemenda lida na sessão ordinária do dia 09/05/2022. Encaminhado para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2022 18:03:14 |
Fase: Protocolar Emenda |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 05/05/2022 18:03:14 |
Ação: Emenda Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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