CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES - ES CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES - ES: Produção Legislativa
Sessão:8 Realizada em: 17/12/2025 Legislatura: 21 Tipo de Sessão: Extraordinária
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  ORDEM DO DIA

Ordem: 1  Veto N° 19 /2025
Nº Processo: 9849/2025
Data: 02/10/2025 10:07:34
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veto Total por INCONSTITUCIONALIDADE, o Autógrafo no 086/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de atribuição de número de protocolo a todas as solicitações inseridas no Sistema de Regulação Municipal de Saúde, especialmente relativas à procedimentos cirúrgicos eletivos, e dá outras providências.

Fase: Votação do Veto em Plenário
Ação: Veto Rejeitado
Complemento: Veto rejeitado na sessão extraordinária do dia 17/12/2025. Encaminhado para os trâmites regimentais. 
Observação:
Ordem: 2  Veto N° 21 /2025
Nº Processo: 4162/2025
Data: 02/10/2025 13:56:52
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veto total, por INCONSTITUCIONALIDADE, do Autógrafo no 084/2025, que dispõe sobre a reforma do patrimônio público e a utilização de detentos em regime semiaberto ou em prestação de serviços comunitários para a pintura e restauração de muros e paredes dos locais públicos no município de Linhares.

Fase: Votação do Veto em Plenário
Ação: Veto Rejeitado
Complemento: Veto rejeitado na sessão extraordinária do dia 17/12/2025. Encaminhado para os trâmites regimentais. 
Observação:
Ordem: 3  Veto N° 22 /2025
Nº Processo: 12537/2025
Data: 22/10/2025 10:49:01
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veto total por inconstitucionalidade/ilegalidade, o Autógrafo no 095/2025, que declara a utilidade pública do Instituto Cultura + - Cultura +.

Fase: Votação do Veto em Plenário
Ação: Veto Aprovado
Complemento: Veto mantido na sessão extraordinária do dia 17/12/2025. Encaminhado para os trâmites regimentais. 
Observação:
Ordem: 4  Veto N° 23 /2025
Nº Processo: 9738/2025
Data: 03/11/2025 09:07:36
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
VETO PARCIAL por INCONSTITUCIONALIDADE do Autógrafo n° 097/2025 que institui, no âmbito do Município de Linhares, o Programa Bike Legal, com diretrizes para o uso seguro e responsável de bicicletas elétricas e autopropelidos, e dá outras providências.

Fase: Votação do Veto em Plenário
Ação: Veto Rejeitado
Complemento: Veto rejeitado na sessão extraordinária do dia 17/12/2025. Encaminhado para os trâmites regimentais. 
Observação:
Ordem: 5  Veto N° 24 /2025
Nº Processo: 10154/2025
Data: 03/11/2025 14:50:38
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veto total, por INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE, do Autógrafo no 098/2025, que "estabelece a disponibilização gratuita de protetores auriculares (abafadores de ruído) para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou hipersensibilidade auditiva, matriculados na rede pública municipal de ensino. Estabelece a disponibilização gratuita de protetores auriculares (abafadores de ruído) para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou hipersensibilidade auditiva, matriculados na rede pública municipal de ensino".

Fase: Votação do Veto em Plenário
Ação: Veto Rejeitado
Complemento: Veto rejeitado na sessão extraordinária do dia 17/12/2025. Encaminhado para os trâmites regimentais. 
Observação:
Ordem: 6  Veto N° 25 /2025
Nº Processo: 8475/2025
Data: 12/11/2025 07:58:50
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veto parcial do Autógrafo nº 104/2025, que dispõe sobre a divulgação de informações relativas aos contratos de locação de imóveis celebrados pela Administração Pública no âmbito do município de Linhares, e dá outras providências

Fase: Votação do Veto em Plenário
Ação: Veto Rejeitado
Complemento: Veto rejeitado na sessão extraordinária do dia 17/12/2025. Encaminhado para os trâmites regimentais. 
Observação:
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