PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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Veto 19/2025

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Data de apresentação 02/10/2025 10:07:34

N° Processo 9849/2025

N° Protocolo 19023/2025

ID 321518

Ementa

Veto Total por INCONSTITUCIONALIDADE, o Autógrafo no 086/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de atribuição de número de protocolo a todas as solicitações inseridas no Sistema de Regulação Municipal de Saúde, especialmente relativas à procedimentos cirúrgicos eletivos, e dá outras providências.

Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

Situação

Tramitando

Processo principal Projeto de Lei Ordinária 104/2025

Histórico da Tramitação _{77 Dia(s), 6 horas, 43 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Veto Anexado ao Processo Principal e Encaminhado ao Executivo	Setor:Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/12/2025 14:48:26	Fase: Encaminhar Projeto ao Executivo	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 18/12/2025 16:51:25	Ação: Projeto Encaminhado
Tempo gasto: 2 horas, 2 minutos
Complemento da Ação: Veto REJEITADO na Sessão Extraordinária do dia 17/12/2025. Encaminho ofício comunicando ao Executivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício de Proposições 1160/2025 - REJEIÇÃO AO VETO

Recebimento: 17/12/2025 11:16:16	Fase: Votação do Veto em Plenário	Setor:Plenário
Envio: 17/12/2025 12:59:11	Ação: Veto Rejeitado
Tempo gasto: 1 hora, 42 minutos
Complemento da Ação: Veto rejeitado na sessão extraordinária do dia 17/12/2025. Encaminhado para os trâmites regimentais.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Assinatura Avançada (Sistema) 6340/2025 - Registro de votação

Recebimento: 07/10/2025 12:11:34	Fase: Elaborar Parecer do Veto na CCJ	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 14/10/2025 12:35:30	Ação: Parecer Elaborado
Tempo gasto: 7 dias, 23 minutos
Complemento da Ação: Segue parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos do artigo 62, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Assinatura Avançada (Sistema) 4929/2025 - PARECER DA CCJ

Recebimento: 02/10/2025 15:11:03	Fase: Leitura do Veto em Plenário	Setor:Plenário
Envio: 07/10/2025 10:30:29	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 4 dias, 19 horas, 19 minutos
Complemento da Ação: Veto lido na sessão ordinária do dia 06/10/2025. Encaminhado para elaboração de parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/10/2025 10:07:35	Fase: Protocolar Veto	Setor:Protocolo
Envio: 02/10/2025 10:07:35	Ação: Veto Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital