Projeto de Lei Ordinária 316/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/12/2019 00:00:00
 N° Processo 5838/2019
 N° Protocolo 5838/2019
 ID 7826
 Ementa

ALTERA O CAPUT E O §2° DO ARTIGO 2° DA LEI 3.606, DE 27 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3894-M/2019
Documentos do processo

  Histórico da Tramitação 1613 Dia(s), 18 horas, 32 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

PL5838

Anexos da Tramitação


Consultas

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