Data de Apresentação: 09/12/2019 00:00:00 N° Processo: 5838/2019 N° Protocolo: 5838/2019
Ementa: ALTERA O CAPUT E O §2° DO ARTIGO 2° DA LEI 3.606, DE 27 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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