Data de apresentação 28/07/2025 17:16:11
 N° Processo 11970/2025
 N° Protocolo 14113/2025
 ID 316496
 Ementa

Dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Declaração do Ordenador
Impacto financeiro

Anexos da Tramitação