Data de Apresentação: 28/07/2025 17:16:11 N° Processo: 11970/2025 N° Protocolo: 14113/2025
Ementa: Dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.