Data de apresentação 12/12/2023 16:19:24
 N° Processo 9153/2023
 N° Protocolo 10495/2023
 ID 279796
 Ementa

Dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso ix, art. 37 da constituição federal, e dá outras providências

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 4188/2023

  Histórico da Tramitação 20 Dia(s), 18 horas, 8 minuto(s).

jan
2024
dez
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


impacto financ lei assistente

Anexos da Tramitação