Projeto de Lei Ordinária 146/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 12/12/2023 16:19:24      N° Processo: 9153/2023      N° Protocolo: 10495/2023

Ementa: Dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso ix, art. 37 da constituição federal, e dá outras providências