| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Projeto de Lei Arquivado com Sanção do Executivo |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/11/2022 09:53:10 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 10/11/2022 09:53:51 |
Ação: Sancionado
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Complemento da Ação: Lei nº 4.088, de 31 de outubro de 2022. Arquiva-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2022 09:50:42 |
Fase: Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 10/11/2022 09:51:15 |
Ação: Autógrafo Encaminahdo ao Executivo
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Complemento da Ação: Entregue na Prefeitura Municipal de Linhares 31/10/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/10/2022 12:56:14 |
Fase: Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 10/11/2022 09:47:58 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 14 dias, 20 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo nº 068/2022 entregue a Prefeitura Municipal de Linhares, protocolizado sob o nº017537/2022 em 31/10/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 2605/2022 - Autógrafo
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| Recebimento: 26/10/2022 11:20:59 |
Fase: Elaborar Redação Final do Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 26/10/2022 11:58:01 |
Ação: Redação Final Elaborada
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Tempo gasto: 37 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de Projeto de Lei Ordinária do Prefeito do Município de Linhares Bruno Margotto Marianelli que altera dispositivos da Lei Municipal nº. 2.866, de 17 de julho de 2009, que autoriza a concessão de incentivos fiscais a fim de fomentar a atividade empresarial no município de Linhares, e dá outras providências.
O presente projeto foi aprovado em Plenário SEM EMENDAS, de forma que, considerando que não foi realizada alteração da redação original, deverá ser encaminhado à Secretaria Legislativa para competente autógrafo, com as adequações de técnica legislativa e redacional constantes no anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 3008/2022 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 02/09/2022 12:58:07 |
Fase: Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/10/2022 06:38:23 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 53 dias, 17 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei aprovado na sessão ordinária do dia 24/10/2022. Encaminho para trâmites regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 2427/2022 - Registro de votação
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| Recebimento: 01/09/2022 09:35:40 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente |
| Envio: 01/09/2022 11:42:06 |
Ação: Projeto encaminhado para Discussão e Votação
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Tempo gasto: 2 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer da Comissão na forma do art. 62, III c/c art. 63, §2º, do Regimento Interno da CML.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 2646/2022 - PARECER
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| Recebimento: 05/08/2022 13:33:39 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 09/08/2022 10:38:14 |
Ação: Encaminhado à Comissão de Mérito com Parecer pela Admissibilidade Total
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Tempo gasto: 3 dias, 21 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da CCJ, na forma do artigo 62, inciso I, c/c artigos 63, §2º, e 64, caput, todos do Regimento Interno da CML.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 2371/2022 - Parecer da CCJ
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| Recebimento: 13/07/2022 08:51:45 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 05/08/2022 12:21:32 |
Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
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Tempo gasto: 23 dias, 3 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: PARECER DA PROCURADORIA
PROJETO DE LEI Nº 4212/2022
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.866, DE 17 DE JULHO DE 2009, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A FIM DE FOMENTAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL NO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que altera dispositivos da lei municipal n° 2.866, de 17 de julho de 2009, que autoriza a concessão de incentivos fiscais a fim de fomentar a atividade empresarial no município de Linhares.
Em sua mensagem, o Chefe do Poder Executivo Municipal justifica o presente projeto em linhas gerais, informando que a alteração desta lei visa aprimorar a redação de alguns dispositivos sem alteração de conteúdo significativo, apenas para afastar eventuais interpretações dúbias, deixando seu texto mais claro e objetivo.
Quanto a competência do chefe do Poder Executivo, assim dispõe o art. 58 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 58. Compete ao Prefeito Municipal, entre outras atribuições:
I – a iniciativa da lei, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;
A matéria veiculada se adequa perfeitamente aos princípios de Competência Executiva assegurados aos Municípios, insculpidos na Lei Orgânica e na Constituição Federal de 1988.
Vale ressaltar, por oportuno, que o chefe do Poder Executivo deve se atentar aos preceitos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Lei Orçamentária em vigência, bem como aos ditames da Constituição Federal e Lei Complementar n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal para a concessão de isenção em caráter não geral.
Da leitura da propositura, em especial sua justificativa, se nota a indicação da finalidade a que se destina o projeto, visando alterar o caput do artigo 1°, revogar o parágrafo único do artigo 4°, alterar o inciso VI do artigo 5° e alterar o inciso V do artigo 9°, todos da Lei Municipal n° 2.866, de julho de 2009, com o intuito de evitar interpretações dúbias de seu conteúdo.
Essas são as considerações sobre os aspectos jurídicos/legais do presente projeto de lei.
Tendo em vista o que preconiza o parágrafo único do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, o presente Projeto de Lei deverá tramitar preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça, bem como ter seu mérito analisado pela Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente e a Comissão de Finanças, Economia, Orçamento e Fiscalização uma vez que a matéria do presente projeto encontra-se dentro de suas competências previstas regimentalmente.
Por fim, as deliberações do Plenário serão tomadas por MAIORIA QUALIFICADA, e o processo de votação será NOMINAL, conforme estabelecem os artigos 136, §1°, inciso III c/c 138, inciso IX e 156, § 1°, respectivamente, todos do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Quanto ao regime de urgência solicitado pelo Chefe do Poder Executivo, deve ser aplicado o que determina o artigo 167 e seguintes do Regimento Interno desta Edilidade, bem como o artigo 33, da Lei Orgânica Municipal.
Assim a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares, após análise e apreciação do Projeto em destaque, é de PARECER FAVORÁVEL à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 4212/2022, por ser CONSTITUCIONAL e de acordo com o ordenamento jurídico pátrio.
É o parecer, salvo melhor Juízo de Vossas Excelências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/07/2022 15:19:06 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 12/07/2022 15:20:15 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Redistribuição interna no setor.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/07/2022 13:07:44 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 12/07/2022 13:08:38 |
Ação: Redistribuição Interna
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Complemento da Ação: Redistribuição interna para membro do setor.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2022 14:36:32 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/07/2022 16:49:12 |
Ação: Projeto de Lei Lido
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei lido na sessão ordinária do dia 11/07/2022. Encaminhado para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2022 09:57:00 |
Fase: Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Protocolo |
| Envio: 07/07/2022 09:57:00 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Complemento da Ação: Encaminho este protocolo como primeiro envio.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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