Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.866, DE 17 DE JULHO DE 2009, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A FIM DE FOMENTAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL NO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/10/2022