Projeto de Lei Ordinária 126/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/12/2017 00:00:00
 N° Processo 4107/2017
 N° Protocolo 4107/2017
 ID 1186
 Ementa

REVOGA O §16 DO ARTIGO 123, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.330 DE 19/12/2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Complementar 50-M/2017
Documentos do processo

  Histórico da Tramitação 2355 Dia(s), 17 horas, 36 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

PROCESSO 4107/2017

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

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