Data de Apresentação: 07/12/2017 00:00:00 N° Processo: 4107/2017 N° Protocolo: 4107/2017
Ementa: REVOGA O §16 DO ARTIGO 123, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.330 DE 19/12/2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Poder Executivo