| Recebimento: 26/02/2026 11:15:00 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/02/2026 15:20:11 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 25/02/2026 15:21:20 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: DESPACHO DA PROCURADORIA-GERAL
Projeto de Lei redistribuído internamente ao Procurador Jurídico, Dr. João Paulo Lecco Pessotti, a fim de emitir parecer instrutório acerca da presente matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2026 12:12:40 |
Fase: Realizar Leitura do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/02/2026 12:43:45 |
Ação: Projeto de Lei Lido
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Tempo gasto: 1 dia, 31 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei lido na sessão ordinária do dia 23/02/2026. Encaminhado para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2026 11:12:30 |
Fase: Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Protocolo |
| Envio: 23/02/2026 11:12:30 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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