PROCESSO - 3040/2026
Projeto de Lei Complementar - 1/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Complementar - 1/2026 23/02/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 23/02/2026
- 3 - Realizar Leitura do Projeto de Lei
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 24/02/2026
- 4 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 25/02/2026

PROCESSO - 3040/2026
Projeto de Lei Complementar - 1/2026

ASSINATURAS (1)

CRISTIANO FERREIRA XAVIER
Assinado eletronicamente em: 23/02/2026 11:12:33