Veto 5/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/01/2026 13:18:03
 N° Processo 12561/2025
 N° Protocolo 959/2026
 ID 328444
 Ementa

Veto total por INCONSTITUCIONALIDADE, do Autógrafo nº 144/2025, que institui a Política Municipal de Valorização de Artistas Musicais Locais no Município de Linhares, cria o cadastro municipal de artistas musicais locais e dá outras providências.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 4 Dia(s), 19 horas, 5 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PLO 137/2025 - Projeto de Lei Ordinária

Anexos da Tramitação


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