PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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Veto 6/2024

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Data de apresentação 24/06/2024 12:06:31

N° Processo 3276/2024

N° Protocolo 5671/2024

ID 293735

Ementa

Veto parcial, por INCONSTITUCIONALIDADE, do Autógrafo n.o 021/2024, que institui o mês Maio Laranja e o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Linhares e dá outras providências.

Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

Situação

Tramitando

Processo principal Projeto de Lei Ordinária 26/2024

Histórico da Tramitação _{78 Dia(s), 2 horas, 19 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Veto Anexado ao Processo Principal e Encaminhado ao Executivo	Setor:Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/09/2024 14:20:30	Fase: Encaminhar Projeto ao Executivo	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 10/09/2024 14:26:27	Ação: Projeto Encaminhado
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: Veto rejeitado. Encaminho ofício comunicando ao Executivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício de Proposições 2379/2024 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - REJEITÇÃO DO VETO

Recebimento: 10/09/2024 08:56:20	Fase: Votação do Veto em Plenário	Setor:Plenário
Envio: 10/09/2024 08:58:49	Ação: Veto Rejeitado
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Veto rejeitado na sessão ordinária do dia 09/19/2024. Encaminhado para os trâmites regimentais.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples (sem assinatura) 3755/2024 - Registro de votação

Recebimento: 08/07/2024 09:31:03	Fase: Elaborar Parecer do Veto na CCJ	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 14/08/2024 12:09:27	Ação: Parecer Elaborado
Tempo gasto: 37 dias, 2 horas, 38 minutos
Complemento da Ação: Deliberado.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Assinatura Avançada (Sistema) 2729/2024 - PARECER DA CCJ

Recebimento: 24/06/2024 12:36:39	Fase: Leitura do Veto em Plenário	Setor:Plenário
Envio: 02/07/2024 12:24:15	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 7 dias, 23 horas, 47 minutos
Complemento da Ação: Veto lido na sessão ordinária do dia 01/07/2024. Encaminhado para elaboração de parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/06/2024 12:06:32	Fase: Protocolar Veto	Setor:Protocolo
Envio: 24/06/2024 12:06:32	Ação: Veto Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital