Data de apresentação 22/12/2015 00:00:00
 N° Processo 4269/2015
 N° Protocolo 4269/2015
 ID 218434
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO 4º DO ART. 106 DA LEI Nº 1.347, DE 25 DE JANEIRO DE 1990.

 Situação

Anexado

  Histórico da Tramitação 3256 Dia(s), 14 horas, 30 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PL4269

Anexos da Tramitação