PROCESSO - 5523/2026
Projeto de Lei Ordinária - 31/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 31/2026 30/03/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 30/03/2026
- 3 - Leitura do Projeto de Lei
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 30/03/2026
- 4 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 30/03/2026
- 5 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 31/03/2026
  - 5.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer 31/03/2026
- 6 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 31/03/2026
  - 6.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER DA CCJ 31/03/2026
- 7 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 31/03/2026
  - 7.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer 31/03/2026

PROCESSO - 5523/2026
Projeto de Lei Ordinária - 31/2026

ASSINATURAS (1)

CRISTIANO FERREIRA XAVIER
Assinado eletronicamente em: 30/03/2026 17:52:28