Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Emenda à Lei Orgânica - Iniciativa dos Vereadores Ano Proposição: 2026 
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Última atualização: 19/02/2026   IMPRIMIR
Projeto de Emenda à Lei Orgânica - Iniciativa dos Vereadores n° 1/2026
ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 21 E O INCISO I DO ARTIGO 22, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LINHARES, PARA TRATAR DA CONCESSÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE E LICENÇA-PATERNIDADE AOS PARLAMENTARES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES.
Processo N°: 2977/2026 Protocolo N°: 3250 ID: 330678 Data: 20/02/2026 11:56:21 Situação: Tramitando Atividade Atual: Elaborar Parecer
Autor(es) da Proposição: RONINHO PASSOS, Adriel Pajé, Alysson Reis, Caio Ferraz Ramos, Evelson Lima, Jaguará Da Saúde, Johnatan Maravilha, Juarez Donatelli, Juninho Buguiu, Kauan do Salão, Professor Antônio Cesar, Professora Kelley Bonicenha, Roque Chile, Sargento Romanha, Yupi Silva
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