Tipo: Projeto de Emenda Ano Proposição: 2010 
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Projeto de Emenda n° 0/2010
PROJETO DE EMENDA A LEI N° 2509/2005 DE 20 DE SETEMBRO DE 2005." DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI N° 2509/05 DE 20/09/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Processo N°: 762/2010 Protocolo N°: 762 ID: 205844 Data: 13/12/2010 00:00:00 Situação: PRIMEIRO ENVIO (EL)
Autor(es) da Proposição: IVAN SALVADOR FILHO
Projeto de Emenda n° 0/2010
" DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI PROTOCOLADO SOB Nº 188/2010."
Processo N°: 198/2010 Protocolo N°: 198 ID: 205270 Data: 19/04/2010 00:00:00 Situação: Anexado
Autor(es) da Proposição: JOSE MAURO JUCA GOMES E GAMA
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