Data de apresentação 19/10/2026 12:26:49
 N° Processo 12209/2026
 N° Protocolo 20216/2026
 ID 348091
 Ementa

Projeto de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária n° 73/2026.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação