Data de apresentação 08/01/2024 14:31:21
 N° Processo 7504/2023
 N° Protocolo 203/2024
 ID 281101
 Ementa

Veto total, por INCONSTITUCIONALIDADE, Autógrafo n.o 082/2023, que dispõe sobre a atividade de pesca esportiva na modalidade “pesque e solte".

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação