| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Projeto de Lei Arquivado com Sanção do Executivo |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/08/2023 14:23:09 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 04/08/2023 14:24:23 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Sancionado pelo Poder Executivo, Lei nº 4.145, de 17 de julho de 2023. Arquiva-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2023 14:22:52 |
Fase: Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 04/08/2023 14:23:09 |
Ação: Autógrafo Encaminahdo ao Executivo
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Complemento da Ação: Autógrafo nº.040/2023, protocolado no Executivo sob o nº.014180/2023, em 28/06/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2023 14:18:36 |
Fase: Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 04/08/2023 14:22:52 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo nº.040/2023, protocolado no Executivo sob o nº.014180/2023, em 28/06/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 2108/2023 - Autógrafo
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| Recebimento: 27/06/2023 12:09:06 |
Fase: Elaborar Redação Final do Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 27/06/2023 12:38:15 |
Ação: Redação Final Elaborada
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Tempo gasto: 29 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de autoria da Vereadora Therezinha Vergna Vieira, tendo por objeto instituir o selo de responsabilidade social “Parceiros das Mulheres”, certificando empresas que priorizam a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica.
O presente projeto foi aprovado em Plenário SEM EMENDAS, de forma que, considerando que não foi realizada alteração da redação original, deverá ser encaminhado à Secretaria Legislativa para competente autógrafo, com as adequações de técnica legislativa e redacional constantes no anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 1490/2023 - Redação final
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| Recebimento: 23/06/2023 12:24:35 |
Fase: Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/06/2023 08:32:57 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 3 dias, 20 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei aprovado na sessão ordinária do dia 26/06/2023. Encaminhado para elaboração da redação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 1638/2023 - Registro de votação
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| Recebimento: 16/06/2023 15:51:59 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher, do Negro, da Pessoa Idosa, da Criança... |
| Envio: 20/06/2023 15:04:21 |
Ação: Projeto encaminhado para Discussão e Votação
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Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da Comissão de Defesa e Promoção ds Direitos da Mulher, do Negro, da Pessoa Idosa, da Criança e do Adolescente, da Pessoa com Deficiência, da Família e dos Direitos Humanos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 1455/2023 - Parecer da Comissão
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| Recebimento: 15/06/2023 12:20:04 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente |
| Envio: 15/06/2023 12:40:12 |
Ação: Encaminhar à Comissão de Mérito
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 1417/2023 - Parecer da Comissão
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| Recebimento: 02/06/2023 09:28:42 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 15/06/2023 12:09:57 |
Ação: Encaminhado à Comissão de Mérito com Parecer pela Admissibilidade Total
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Tempo gasto: 13 dias, 2 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Deliberado por unanimidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 1407/2023 - PARECER DA CCJ
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| Recebimento: 10/05/2023 14:23:42 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 31/05/2023 15:06:24 |
Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
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Tempo gasto: 21 dias, 42 minutos
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Complemento da Ação: PROCURADORIA
PROJETO DE LEI Nº 41/2023
PARECER
“PROJETO DE LEI – PL. INSTITUI O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL DENOMINADO “PARCEIROS DAS MULHERES”. VIABILIDADE JURÍDICA.”
Pelo presente PL pretende-se instituir o Selo de Responsabilidade Social denominado “Parceiros das Mulheres”.
Conforme consta do art. 1º do PL, o selo poderá ser concedido às entidades sociais, empresas, entidades governamentais e outras instituições que atuarem em parceria com o Município no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, qualificação, preparação e inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho.
Quanto aos aspectos jurídicos do PL, cabe registrar, inicialmente, que a matéria não está dentre aquelas reservadas à competência legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, sendo possível, portanto, que o seu disciplinamento se dê por iniciativa Parlamentar.
Ademais, o PL não cria nem interfere em atribuições já existentes de órgãos do Poder Executivo, o que torna a matéria apta a prosseguir.
Visto isso, constata-se que o PL está em consonância com os objetivos traçados pela Lei Federal nº 11.340/06, a Lei Maria da Penha, buscando a criação de mecanismos para que as mulheres vítimas deixem de depender financeiramente de seus agressores, concedendo-lhes maior segurança ao quebrar o vínculo de submissão existente.
E, justamente nesse contexto, será concedido o Selo de Responsabilidade Social denominado “Parceiros das Mulheres” a entidades sociais, empresas, entidades governamentais e outras instituições que atuarem em parceria com o Município, no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, qualificação, preparação e inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho.
Além disso, o tema aqui analisado tem se mostrado como tendência nacional, na medida em que projetos como este já foram aprovados em diversos municípios do país, tais como: Natal/SC; Bragança Paulista/SP; Vitória/ES, Manacapuru/AM; dentre outros, conforme anexos do presente PL.
Quanto à técnica legislativa, verifica-se que o PL atende ao estabelecido na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, estando os dispositivos bem articulados a corretamente padronizados.
Ademais, a redação do Projeto de Lei que se pretende aprovar é suficientemente clara e de fácil compreensão.
Destarte, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares, após análise e apreciação do Projeto em destaque, é de PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento.
Por fim, as deliberações do Plenário no que tange ao projeto de lei em questão deverão ser por MAIORIA SIMPLES dos membros da Câmara, e quanto à votação, esta deverá ser SIMBÓLICA, tendo em vista que o Regimento Interno da Câmara Municipal não exige quórum especial nem processo de votação diferenciado para aprovação da matéria em questão.
Em tempo, na forma prevista pelo parágrafo único do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, o presente Projeto de Lei deverá tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça, bem como ter seu mérito analisado pela Comissão de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher, do Negro, da Pessoa Idosa, da Criança e do Adolescente, da Pessoa com Deficiência, da Família, e dos Direitos Humanos, em razão de tratar-se de matéria temática.
O PL deverá tramitar também pela Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente, uma vez que cabe à referida Comissão manifestar-se quanto às matérias relacionadas à cidadania e demais questões correlatas (alínea “c”, III, art. 62, RI).
É o parecer, salvo melhor Juízo de Vossas Excelências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/05/2023 16:33:41 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 09/05/2023 16:39:35 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Redistribuído internamente para o Procurador Ulisses Costa da Silva.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2023 13:52:25 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/05/2023 14:42:43 |
Ação: Projeto de Lei Lido
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Tempo gasto: 5 dias, 50 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei lido na sessão ordinária do dia 08/05/2023. Encaminhado para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2023 13:00:13 |
Fase: Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete do Vereador Therezinha Vergna Vieira |
| Envio: 04/05/2023 13:00:13 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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