Data de apresentação 31/03/2023 15:28:31
 N° Processo 4291/2022
 N° Protocolo 2622/2023
 ID 265072
 Ementa

VETA TOTALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE O PROJETO DE LEI ENVIADO COMO AUTÓGRAFO Nº007/2023

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação