| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Projeto de Lei Arquivado em Razão do Veto |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/04/2023 11:43:53 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 02/05/2023 13:00:06 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 19 dias, 1 hora, 16 minutos
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Complemento da Ação: Vetado. Mensagem 004/2023 Prefeitura Municipal de Linhares.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2023 11:42:40 |
Fase: Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 13/04/2023 11:43:34 |
Ação: Autógrafo Encaminahdo ao Executivo
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Complemento da Ação: Encaminhado ao Executivo em 15/03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2023 11:40:07 |
Fase: Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 13/04/2023 11:42:20 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Elaborado Autógrafo 007/2023 protocolado em 15/03/2023 na Prefeitura Municipal de Linhares.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/03/2023 12:53:26 |
Fase: Leitura e Votação da Redação Final do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/03/2023 12:57:01 |
Ação: Redação Final Aprovada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Redação final aprovada na sessão ordinária do dia 13/03/2023. Encaminhada para elaboração do autógrafo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 601/2023 - Registro de votação
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| Recebimento: 07/03/2023 14:08:13 |
Fase: Elaborar Redação Final do Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 07/03/2023 16:10:44 |
Ação: Redação Final Elaborada com Alteração ou Emendas
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Tempo gasto: 2 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de autoria do Vereador Egmar Souza Matias tendo por objeto autorizar o chefe do Poder Executivo Municipal a cessão onerosa do direito à denominação de espaços e eventos públicos e a concessão de uso de espaços públicos para publicidade.
O presente projeto foi aprovado em Plenário COM EMENDAS, protocoladas sob os números 53, 54 e 55, todas de 2022, visando alterar os artigos 2º, 4º e 6º do PLO. Com base no artigo 160 do Regimento Interno, segue para publicação e inclusão na ordem do dia para aprovação e proposta de redação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 390/2023 - Redação final
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| Recebimento: 28/02/2023 16:11:51 |
Fase: Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/03/2023 12:39:12 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 20 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei aprovado na sessão ordinária do dia 06/03/2023 com emendas. Encaminhado para elaboração da redação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 483/2023 - Registro de votação
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| Recebimento: 01/11/2022 13:12:41 |
Fase: Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/02/2023 13:40:34 |
Ação: Adiamento/Vista
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Tempo gasto: 119 dias, 27 minutos
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Complemento da Ação: Concedido vista da proposição para a vereadora Pâmela Maia, na sessão ordinária do dia 27/02/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/10/2022 12:16:03 |
Fase: Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/11/2022 12:15:35 |
Ação: Adiamento/Vista
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Adiamento da discussão e votação apreciada em plenário, conforme o § 5º do art. 127 do Regimento Interno, para análise das emendas apresentadas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 2503/2022 - Registro votação adiamento
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| Recebimento: 21/10/2022 13:05:00 |
Fase: Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/10/2022 06:54:23 |
Ação: Adiamento/Vista
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Tempo gasto: 3 dias, 17 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado para os trâmites regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2022 10:30:51 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente |
| Envio: 20/10/2022 13:09:58 |
Ação: Projeto encaminhado para Discussão e Votação
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Tempo gasto: 28 dias, 2 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer da Comissão na forma do art. 62, III c/c art. 63, §2º, do Regimento Interno da CML.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 2983/2022 - PARECER
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| Recebimento: 13/09/2022 12:32:11 |
Fase: Votar Recurso do Autor em Parecer pela Inadmissibilidade do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/09/2022 12:36:04 |
Ação: Recurso Aprovado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Recurso do autor aprovado na sessão do dia 12/09/2022. Rejeitado parecer da CCJ em apreciação plenária, de acordo com art. 64 § 3º do regimento interno. Encaminhado o projeto para emissão de parecer de mérito.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/09/2022 13:31:41 |
Fase: Aguardar Recurso do Autor no Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/09/2022 12:32:01 |
Ação: Recruso Apresentado
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas
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Complemento da Ação: Recurso apresentado tempestivamente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2022 12:53:02 |
Fase: Leitura do Parecer Pela Inadmissibilidade no Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/09/2022 13:22:58 |
Ação: Parecer Lido
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Tempo gasto: 4 dias, 29 minutos
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Complemento da Ação: Parecer lido na sessão ordinária do dia 05/09/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/07/2022 16:38:43 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 11/08/2022 15:07:52 |
Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
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Tempo gasto: 15 dias, 22 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: PROCURADORIA
PROJETO DE LEI Nº 74/2022
PARECER
“PROJETO DE LEI – PL AUTORIZATIVO. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO ONEROSA DO DIREITO À DENOMINAÇÃO DE ESPAÇOS E EVENTOS PÚBLICOS E A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA PUBLICIDADE QUE ESPECIFICA. INVIABILIDADE.”
O presente PL, de iniciativa de vereador desta Casa de Leis, tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a realizar procedimento licitatório, visando permitir a cessão onerosa do direito a denominação dos ginásios poliesportivos, campos de futebol e espaços públicos a concessão de uso de espaços públicos nestes equipamentos para publicidade.
Quanto aos aspectos jurídicos, em que pese a relevância da matéria, deve-se registrar que Projeto de Lei dessa natureza – autorizativo – não podem prosperar por, no mínimo, duas razões.
Primeiro, porque acaba representando uma burla ao vício de iniciativa legislativa, na medida em que a matéria nele contida não pode ser disciplinada por lei de autoria parlamentar.
Segundo, o PL não possui efetividade.
Caso se aprove um PL autorizativo e, porventura, venha a ser sancionado, a lei será indubitavelmente inócua.
Ora, o Poder Executivo já está desde sempre autorizado a disciplinar a matéria contida no PL autorizativo. Diante disso, qual a razão de existir de uma lei que o autorize a realizar algo para o qual nunca esteve impedido? Que efetividade possui essa lei? Nenhuma.
Anote-se que nada impede que o parlamentar encaminhe o Projeto de Lei, a título indicativo, ao chefe do Poder Executivo, para que ele, entendendo pela viabilidade ou necessidade, apresente o PL à Câmara para discussão e votação.
Destarte, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares, após análise e apreciação do Projeto em destaque, é de PARECER CONTRÁRIO ao prosseguimento do projeto de lei.
Na hipótese de as Comissões Permanentes desta Casa de Leis adotarem entendimento contrário ao que ora se apresenta, deve-se lembrar que para aprovação da matéria as deliberações do Plenário deverão ser tomadas por MAIORIA SIMPLES, adotando-se o PROCESSO SIMBÓLICO de votação, pois o Regimento Interno não exige quórum especial nem processo diferenciado para aprovação do presente Projeto de Lei.
Em tempo, na forma prevista pelo parágrafo único do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, o presente Projeto de Lei deverá tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça, bem como ter seu mérito analisado pela Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente, haja vista sua atribuição para exarar parecer sobre matéria atinente a logradouros públicos.
É o parecer, salvo melhor Juízo de Vossas Excelências.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos onze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/07/2022 15:36:59 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 12/07/2022 15:37:32 |
Ação: Redistribuição Interna
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Complemento da Ação: Redistribuição interna no setor.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/07/2022 14:27:23 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/07/2022 14:28:00 |
Ação: Projeto de Lei Lido
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Complemento da Ação: Projeto de lei lido na sessão ordinária do dia 11/07/2022. Encaminhado para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/07/2022 12:45:23 |
Fase: Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 11/07/2022 12:45:23 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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