Data de apresentação 23/06/2022 11:52:14
 N° Processo 1126/2022
 N° Protocolo 4255/2022
 ID 256158
 Ementa

VETA, TOTALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O AUTÓGRAFO N.° 030/2022, QUE DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA GERADOS POR ENTIDADE BENEFICENTES E SEM FINS LUCRATIVOS, DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação