Data de apresentação 24/02/2022 13:34:52
 N° Processo 1310/2022
 N° Protocolo 1288/2022
 ID 253033
 Ementa

Cria o “Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual” no Município de Linhares, estabelecendo ações de sensibilização articuladas entre diversos atores e a obrigatoriedade de disponibilização gratuita de absorventes higiênicos nas instituições de ensino do Município de Linhares.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação