Data de Apresentação: 24/02/2022 13:34:52 N° Processo: 1310/2022 N° Protocolo: 1288/2022
Ementa: Cria o “Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual” no Município de Linhares, estabelecendo ações de sensibilização articuladas entre diversos atores e a obrigatoriedade de disponibilização gratuita de absorventes higiênicos nas instituições de ensino do Município de Linhares.
Professor Antônio Cesar