Data de apresentação 26/11/2021 00:00:00
 N° Processo 8161/2021
 N° Protocolo 8161/2021
 ID 16315
 Ementa

ACRESCENTA AO CAPÍTULO I DO TITULO VI DA LEI MUNICIPAL N°2.662, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, A SEÇÃO VI-A, A FIM DE PERMITIR O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS- ITBI.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Complementar 89/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

10/03/2022 15:49:32VT 2/2022 - Veto
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES

Anexos da Tramitação