Data de apresentação 10/03/2022 15:49:32
 N° Processo 8161/2021
 N° Protocolo 1568/2022
 ID 253343
 Ementa

VETA POR INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE O AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação