| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Arquivar Projeto de Lei a Pedido do Autor |
Setor:Arquivo Geral |
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Tempo gasto: 532 dias, 2 horas, 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/06/2023 09:56:47 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 28/06/2023 15:14:01 |
Ação: Arquivar a Pedido do Autor
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Tempo gasto: 1 dia, 5 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: Projeto encaminhado para arquivamento, tendo em vista a decisão da Presidência proferida no requerimento formulado no Processo nº 4661/2023 (Requerimento nº 1697/2023).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2023 16:51:17 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 26/06/2023 17:51:24 |
Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
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Tempo gasto: 13 dias, 1 hora
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Complemento da Ação: PROCURADORIA
PROJETO DE LEI Nº 55/2023
PARECER
“PROJETO DE LEI - PL. CRIA O PROGRAMA DE INCETIVO À AGRICULTURA ORGÂNICA E AGROECOLÓGICA NO MUNICÍPIO DE LINHARES. MATÉRIA JÁ DISCIPLINADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.067/2022.”
Pelo PL em análise pretende-se criar o “Programa de Incentivo à Agricultura Orgânica e Agroecológica”, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Linhares, com a finalidade de estimular e propiciar a produção de produtos orgânicos sem a utilização de fertilizantes químicos e de agrotóxicos, objetivando a preservação do meio ambiente e o crescimento da cadeia produtiva na produção agroecológica.
Quanto aos aspectos jurídicos do PL, deve-se registrar que a matéria nele tratada já é disciplinada pela Lei Municipal nº 4.067/2022, a qual encontra-se em vigor e produzindo todos os seus efeitos.
A existência da referida lei, portanto, impede a regular tramitação do presente processo legislativo.
Analisando o PL, constata-se (em alguns pontos) que o parlamentar buscou disciplinar com maiores detalhes a matéria no PL, quando comparada com a Lei existente.
Por outro lado, há algumas situações tratadas na Lei nº 4.067/2022 que não estão no PL.
Nesse contexto, para que não haja duas leis tratando do mesmo tema, a melhor técnica sugere um PL promovendo alterações na Lei nº 4.067/2022, o que garantirá maior segurança jurídica ao Programa de Incentivo à Produção Agroecológica e Orgânica no Município de Linhares/ES.
Destarte, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares, após análise e apreciação do Projeto em destaque, é de PARECER CONTRÁRIO ao prosseguimento do Projeto de Lei em análise.
Caso as Comissões Permanentes dessa Casa de Leis adotem posicionamento contrário ao exarado neste Parecer, para aprovação do PL, importante mencionar que as deliberações do Plenário deverão ser tomadas por MAORIA SIMPLES e deverá ser adotado o processo SIMBÓLICO de votação, haja vista que o Regimento Interno não exige quórum especial nem processo diferenciado de votação para aprovação da matéria em questão.
Em tempo, na forma prevista pelo parágrafo único do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, o presente Projeto de Lei deverá tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça, bem como ter seu mérito analisado pela Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente, haja vista que o PL comporta matéria relacionada ao Meio Ambiente.
É o parecer, salvo melhor Juízo de Vossas Excelências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/06/2023 13:09:58 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 12/06/2023 13:55:57 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 5 dias, 45 minutos
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Complemento da Ação: Redistribuído internamente para o Procurador Ulisses Costa da Silva.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/05/2023 14:05:21 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/06/2023 16:45:40 |
Ação: Projeto de Lei Lido
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Tempo gasto: 7 dias, 2 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei lido na sessão ordinária do dia 05/06/2023. Encaminhado para elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2023 13:17:07 |
Fase: Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete do Vereador Therezinha Vergna Vieira |
| Envio: 29/05/2023 13:17:07 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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