Data de apresentação 16/03/2023 15:55:25
 N° Processo 7379/2022
 N° Protocolo 2111/2023
 ID 263948
 Ementa

Requer a submissão, ao plenário, do parecer da Comissão de Constituição e Justiça no Projeto de Lei Ordinária nº 108/2022

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação