Tipo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (ATIVIDADES GERAIS) Autor: Professor Antônio Cesar 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (ATIVIDADES GERAIS) n° 0/2021
INSTITUI A LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA A OCUPAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES DE CHEFIA, DIREÇÃO E COORDENAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, SEJA NO EXECUTIVO OU LEGISLATIVO, INCLUINDO COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE PARA A NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIOS(AS) MUNICIPAIS, PRESIDENTES E DIRIGENTES DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, A PRÁTICA DE ATO TIPICADO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº64, DE 18 DE MAIO DE 1990.
Processo N°: 1866/2021 Protocolo N°: 1866 ID: 245677 Data: 31/03/2021 00:00:00 Situação: PARA ARQUIVAMENTO (EL)
Autor(es) da Proposição: Professor Antônio Cesar
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (ATIVIDADES GERAIS) n° 0/2021
INSTITUI A LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA A OCUPAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES DE CHEFIA, DIREÇÃO E COORDENAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, SEJA NO EXECUTIVO OU LEGISLATIVO, INCLUINDO COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE PARA A NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIOS(AS) MUNICIPAIS, PRESIDENTES E DIRIGENTES DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, A PRÁTICA DE ATO TIPICADO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº64, DE 18 DE MAIO DE 1990.
Processo N°: 1866/2021 Protocolo N°: 1866 ID: 245677 Data: 31/03/2021 00:00:00 Situação: PARA ARQUIVAMENTO (EL)
Autor(es) da Proposição: Professor Antônio Cesar
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