PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (ATIVIDADES GERAIS) 0/2021

 Data de apresentação 31/03/2021 00:00:00
 N° Processo 1866/2021
 N° Protocolo 1866/2021
 ID 245677
 Ementa

INSTITUI A LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA A OCUPAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES DE CHEFIA, DIREÇÃO E COORDENAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, SEJA NO EXECUTIVO OU LEGISLATIVO, INCLUINDO COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE PARA A NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIOS(AS) MUNICIPAIS, PRESIDENTES E DIRIGENTES DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, A PRÁTICA DE ATO TIPICADO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº64, DE 18 DE MAIO DE 1990.

 Situação

PARA ARQUIVAMENTO (EL)

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação