PROCESSO - 21188/2025
Projeto de Lei Complementar - 15/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Complementar - 15/2025 17/12/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 17/12/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 17/12/2025
- 2 - Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 17/12/2025
- 3 - Realizar Leitura do Projeto de Lei
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 17/12/2025
- 4 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 17/12/2025
- 5 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ
- 6 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 19/12/2025
  - 6.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer 19/12/2025

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Projeto de Lei Complementar - 15/2025

ASSINATURAS (1)

CRISTIANO FERREIRA XAVIER
Assinado eletronicamente em: 17/12/2025 07:22:31