PROCESSO - 1291/2021
Projeto de Lei Complementar - 4/2021
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
10/03/2021
1.2 - Parecer Procuradoria
08/04/2021
2 - Em trâmite
2.1 - Despacho
02/07/2021
3 - Primeiro Envio
3.1 - Despacho
11/03/2021
4 - Em trâmite
4.1 - Despacho
29/03/2021
5 - Em trâmite
5.1 - Despacho
30/03/2021
6 - Em trâmite
6.1 - Despacho
08/04/2021
7 - Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
7.1 - Despacho
23/04/2021
8 - Em trâmite
8.1 - Despacho
11/05/2021
9 - Veto distribuido para emissão de parecer
9.1 - Despacho
08/06/2021
10 - Em trâmite
10.1 - Despacho
23/06/2021
11 - Enviado para arquivamento
11.1 - Despacho
02/07/2021
PEÇAS DO PROCESSO
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10/03/2021
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
10/03/2021
1.2 - Parecer Procuradoria
08/04/2021
2 - Em trâmite
2.1 - Despacho
02/07/2021
3 - Primeiro Envio
3.1 - Despacho
11/03/2021
4 - Em trâmite
4.1 - Despacho
29/03/2021
5 - Em trâmite
5.1 - Despacho
30/03/2021
6 - Em trâmite
6.1 - Despacho
08/04/2021
7 - Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
7.1 - Despacho
23/04/2021
8 - Em trâmite
8.1 - Despacho
11/05/2021
9 - Veto distribuido para emissão de parecer
9.1 - Despacho
08/06/2021
10 - Em trâmite
10.1 - Despacho
23/06/2021
11 - Enviado para arquivamento
11.1 - Despacho
02/07/2021
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