PROCESSO - 1291/2021
Projeto de Lei Complementar - 4/2021

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Complementar - 4/2021 10/03/2021
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 10/03/2021
  - 1.2 - Parecer Procuradoria 08/04/2021
- 2 - Em trâmite
  - 2.1 - Despacho 02/07/2021
- 3 - Primeiro Envio
  - 3.1 - Despacho 11/03/2021
- 4 - Em trâmite
  - 4.1 - Despacho 29/03/2021
- 5 - Em trâmite
  - 5.1 - Despacho 30/03/2021
- 6 - Em trâmite
  - 6.1 - Despacho 08/04/2021
- 7 - Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
  - 7.1 - Despacho 23/04/2021
- 8 - Em trâmite
  - 8.1 - Despacho 11/05/2021
- 9 - Veto distribuido para emissão de parecer
  - 9.1 - Despacho 08/06/2021
- 10 - Em trâmite
  - 10.1 - Despacho 23/06/2021
- 11 - Enviado para arquivamento
  - 11.1 - Despacho 02/07/2021

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