Data de apresentação 06/11/2017 00:00:00
 N° Processo 3640/2017
 N° Protocolo 3640/2017
 ID 941
 Ementa

ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR N° 047/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Complementar 49-M/2017

  Histórico da Tramitação 2386 Dia(s), 19 horas, 27 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PROCESSO 3640/2017

Anexos da Tramitação