Data de apresentação 29/10/2019 00:00:00
 N° Processo 5219/2019
 N° Protocolo 5219/2019
 ID 7717
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CESSÃO E PERMUTA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Complementar 71-M/2019

  Histórico da Tramitação 1623 Dia(s), 14 horas, 45 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PLC5219

Anexos da Tramitação