Data de apresentação 13/09/2017 00:00:00
 N° Processo 3006/2017
 N° Protocolo 3006/2017
 ID 413
 Ementa

ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 15-B, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Complementar 48/2017

  Histórico da Tramitação 2440 Dia(s), 22 horas, 46 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PLC3006

Anexos da Tramitação